Ressaca Pós-Festa: Contribuinte de Porto Velho vai Pagar Mais de R$ 300 Mil por Uso Indevido da Praça da EFMM
Porto Velho amanheceu com a notícia de uma pesada conta a ser paga pelos cofres públicos: uma multa que, segundo informações, ultrapassa os R$ 300 mil aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo? O descumprimento do contrato de cessão da histórica Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), um patrimônio da União. O caso remonta à gestão do ex-prefeito Hildon Chaves, que detinha o direito de exploração da área, mas o repassou a um grupo empresarial sem observar critérios essenciais da administração de bens públicos federais, especialmente a forma como o lucro gerado deveria impactar a modalidade do contrato. A Denúncia da Associação e a Decisão do TCU A multa milionária tem origem em uma denúncia feita diretamente em Brasília pela Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. O presidente da Associação, George Telles, levantou um ponto crucial e tecnicamente correto: “O formato como foi configurado o repasse do direito de exploração da praça ao grupo empresarial foi feito sem observar pontos importantes, porque uma vez que existe aferimento de lucros, o contrato tem de mudar de modalidade, passando de cessão gratuita para cessão onerosa, tendo nesse caso o grupo interessado a ter que pagar pelo uso do bem da União.” A argumentação é clara: quando um bem público federal é utilizado para fins de interesse social, cultural ou serviços públicos essenciais, a modalidade de cessão é gratuita (não há pagamento à União). No entanto, ao repassar a exploração para um grupo empresarial que visa o lucro com o uso da praça, o contrato deveria ter sido configurado como cessão onerosa— ou seja, com pagamento de um valor à União. O não cumprimento dessa regra fundamental gerou o uso indevido e o consequente prejuízo ao erário. O Contribuinte Arca com o Erro A decisão dos ministros do TCU, que mandaram aplicar a multa conforme consta no documento expedido pelo órgão federal, é um duro golpe financeiro para Porto Velho. O valor não será cobrado do grupo empresarial que lucrou com o uso da praça, nem do gestor responsável pela assinatura do contrato, mas sim, do contribuinte. Essa “ressaca pós-festa” levanta sérias questões sobre a fiscalização e a responsabilidade na gestão do patrimônio da União. Um erro de modalidade contratual, que transformou uma cessão gratuita em um uso particular com fins lucrativos, custará à população mais de R$ 300 mil, recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação ou infraestrutura. Novo Contrato, Nova Modalidade Para regularizar a situação e garantir o uso legal do bem, a Prefeitura agora terá que negociar um novo contrato. O documento que será encaminhado à prefeitura virá configurado como cessão onerosa especial. A mudança visa justamente impedir que a situação se repita, forçando o município (ou o grupo que o representa) a ressarcir a União pelo uso econômico da área. Resta saber como a atual gestão irá administrar este passivo financeiro e como será a nova configuração do contrato para evitar futuros prejuízos e garantir que a exploração comercial de um bem público federal seja feita de forma justa e legal. Documento na integra EFMM-MULTA Redação
Liquidação da Oi acelera busca por alternativas estáveis no setor de telecomunicações
Decisão da Justiça acende alerta entre empresas e instituições públicas; operadoras regionais ganham protagonismo no processo de migração e continuidade de serviços essenciais A antecipação da liquidação parcial da Oi pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro provocou movimentações em todo o setor de telecomunicações nesta semana. A decisão judicial determinou o afastamento da diretoria do grupo, a nomeação de interventores e a suspensão dos pagamentos de dívidas extraconcursais por 30 dias, além de abrir caminho para a transferência dos serviços públicos essenciais prestados pela operadora. A medida representa mais um capítulo na crise enfrentada pela Oi, que já atravessava um processo de recuperação judicial desde 2016 e vinha enfrentando dificuldades operacionais e financeiras. Agora, com a possibilidade real de liquidação integral do grupo, empresas, órgãos públicos e instituições que utilizam os serviços da operadora buscam alternativas confiáveis para garantir continuidade e estabilidade de suas operações. Riscos e impactos no serviço corporativo Segundo analistas do setor, a transição de serviços prestados pela Oi — especialmente aqueles ligados à conectividade empresarial, telefonia IP, dados e atendimento institucional — deve ser monitorada de perto por empresas e governos locais. A insegurança jurídica e a incerteza sobre a manutenção da infraestrutura em regiões remotas ou menos estratégicas agravam o cenário. Operadoras regionais como caminho seguro Em estados como Rondônia e Acre, a crise da Oi trouxe à tona o protagonismo de operadoras regionais com atuação sólida, estrutura de rede própria e foco no atendimento local. Entre elas, a NBS Telecom tem se destacado como alternativa já consolidada para serviços corporativos e públicos. Com presença nos 52 municípios de Rondônia e operação crescente no Acre, a NBS oferece: Link dedicado de alta disponibilidade e baixa latência, com SLA garantido e monitoramento 24/7 Lan-to-Lan (L2L) para interligação privada entre unidades e sistemas Cibersegurança integrada para ambientes críticos e conectividade segura Telefonia corporativa via IP, com ramais interligados, gestão multicanal, relatórios online e suporte local — ideal para empresas que buscam modernizar suas comunicações ou substituir contratos em fase de transição Momento exige planejamento e ação preventiva A recomendação de especialistas é que empresas que ainda utilizam os serviços da Oi reavaliem seus contratos e iniciem planos de contingência e migração, evitando riscos operacionais em um cenário de instabilidade. A NBS Telecom se posiciona como parceira pronta para absorver novas demandas de forma planejada, com equipe técnica local, suporte consultivo e infraestrutura preparada para garantir continuidade, segurança e qualidade nas comunicações corporativas.
Rondoniense é preso nos Estados Unidos em ação de cooperação internacional do MP/RO, Interpol e PF
Homem era investigado por crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica contra pessoa idosa Porto Velho/RO. A Polícia Federal, por meio do Núcleo de Cooperação Internacional em Rondônia, publicou, em 1º/10, Difusão Vermelha na lista da Interpol, o que resultou, no mesmo dia, na prisão de um brasileiro nos Estados Unidos. A prisão preventiva havia sido decretada pela Justiça de Rondônia a pedido do Ministério Público estadual. O homem era investigado por crimes de falsidade ideológica, furto qualificado mediante fraude, lavagem de dinheiro e estelionato contra pessoa idosa. As apurações indicaram que, enquanto trabalhava em uma instituição bancária, o investigado realizou contratos e transações não autorizadas entre 2022 e 2023, causando prejuízos superiores a meio milhão de reais à vítima. Ele vivia há mais de um ano nos Estados Unidos. A publicação da Difusão Vermelha pela Interpol possibilitou sua localização e prisão pelas autoridades norte-americanas, reforçando a efetividade da cooperação internacional no enfrentamento à criminalidade transnacional. O caso foi comunicado ao Poder Judiciário em Rondônia, e as autoridades brasileiras aguardam os desdobramentos quanto à eventual extradição ou deportação do investigado. Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia