Os planos do atual prerfeito de Porto Velho Hildon Chaves de inaugurar o novo terminal rodoviario da capital no próximo dia 20 podem ser frustrados e inauguração precisará de novo prazo.
Relatório tercico e medições feitas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Rondônia junto com auditores do Tribunal de Contas apontam atrasos críticos que impossibilitam a tão sonhada inauguração da Rodoviária de Porto Velho na data apontada pelo prefeito Hildon.
Inconsistências como riscos a segurança pela ausência de um Sistema de Combate a Incêndio e Panico funcional, falhas estruturais. Riscos operacionais como a não conclusão da subestação de energia, iluminação e distribuição de energia. Também foi apontado o Risco Financeiro com a posssibilidade de desperdício de recursos públicos com atraso e custos adicionais.
Diante de tais elementos, a equipe de inspeção do CREA
estipulou o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias para que a obra esteja apta a funcionar de forma adequada aos usuários.
Fundamentos técnicos-jurídicos apontam para o risco de violação de lei muncipal caso a inauguração aconteça
Possível violação à Lei Municipal n. 2.624, de 05/08/2019
art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019
Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas
inacabadas ou que não estejam condições de atender os fins a que se
destinam.
Parágrafo único. Consideram-se obras públicas todas as construções,
reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público
municipal, que servem ao uso direto ou indireto da população, tais
como:
I – hospitais, unidades de pronto atendimento, centro de saúde, escolas
púbicas municipais de educação infantil, creches e estabelecimentos
similares;
II – logradouros e equipamentos públicos;
III – unidades e prédios públicos.
Embora o parecer técinco ainda não tenha sido julgado, o novo terminal Rodoviário está inacabado e sem condições funcionais de inauguração e operação. O prazo previsto pela CREA/RO em um cenário otimista seria no mês de abril, tomando por parametro a evolução da ultimas medições de avanço da obra.
Fonte: redação
imagem: canalrondonia.com
