300 mil foi o que a prefeitura pagou por descumprir contrato com a União
O presidente da Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré ASFEMM, George Teles manifestou revolta com a forma em que o Patrimônio Histórico Cultural complexo Ferroviário Madeira Mamoré vem sendo tratado pela empresa privada Amazonfort que detem a concessão para gerir o local por 10 anos. Segundo Geroge, a empresa vem gerindo o local sem a devida observação ao que preve a lei que se aplica a Patrimônios Tombados pela União. Em sua maior revolta, George aponta mudanças desrespeitosas no Lay out original, alem de realizações de eventos que depreciam a importância do memorial historico e relevancia que o local tem na identidade cultural do município. Carioca apontou eventos como festa Rave, pagode dentre outros carcterizando uma desmoralização à historia da Estrada de Ferro Madeia Mamoré jogando sua importancia ao esquecimento e descaso. Revoltado com o menoscabo do Patrimônio, o presidente da Associação dos Ferroviáros prococolou diversas ações contra a Prefeitura de Porto Velho em órgãos federais como SPU – Superintendencia do Patrimônio da União, TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, IPHAN, AGU e GESTÃO E INOVAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. As ações procoladas geraram uma sentença na qual a prefeitura de Porto Velho teve que pagar multa de R$ 300,00 (trezentos mil reais) por descumprimento ou vicios no contrato envolvendo a Amazonfort , afirma George Teles. De acordo com Teles, a nova administração municipal vai receber um novo contrato de cessão onerosa com formato claro de como a prefeitura podera gerir o complexo Ferroviário da Estrada de Ferro Madeira Mamoré de maneira corrreta, devolvendo aos municipes o orgulho de ter a preservação do simbolo de nossa historia e nossos valores culturais Redação: Ailton Pacheco Dias Foto: Geroge Teles
Prefeitura contrata empresa de São Paulo para fazer exames nos servidores no fim de ano
Ao apagar das luzes a prefeitura de Porto Velho licita com a empresa Total Life sediada em São Paulo para a realização dos exames de Saúde Ocupacional com servidores da educação. Lei municipal garante prorrogativa ao municipio em terceirização de serviços, mas alguns servidores procurados por nossa redação viram com estranhesa a contratação de serviços ao apagar das luzes e encerramento de mandato. Servidores publicos municipais efetivos, comissionados e contratados por prazo determinado iniciaram desde o ultimo dia 06 exames que fazem parter do PCMSO – Programa de Controle médico e Saúde Ocupacional. Os exames estão sendo realizados em dois turnos, sendo combinado com a direção das escolas. Para os exames de coleta de sangue, estes serão realizados pela parte da manhã. Segundo nota encaminhada as escolas a intenção é promover prevenção , identificação, diagnostico e monitoramento de agravos relacionados a área de saúde. Responsável: José Bispo de Morais Filho imagem: tudorondonia.com
Domingão da CDL acontece neste final de semana na 7 de Setembro
O comercio da Região central de Porto Velho ja se prepara para mais uma realização do Domingão da CDL que acontece neste final de semana dia 22/12. Oportunidades de adquirir produtos com grandes decontos devem ser aproveitadas pela população que em todas as edições tem comparecido em massa e movimentado o comercio da região. Um forte aparato da Polícia Militar compõe a estratégia de oferecer dentre as muitas comididades, a segurança das pessoas gerando tranquilidade nas movimentações de compra e venda que gera impactos positivos no comércio com soma importante de dinheiro. Responsavel; José Bispo de Morais Filho Imagem: Ézio Mendes
Congresso prevê meta fiscal mais dura, mas com estatais fora do Orçamento e maior poder às emendas
Fonte: O estadão. BRASÍLIA – O Congresso Nacional se movimenta para impor uma meta fiscal mais dura para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, aumentando o compromisso com o déficit zero das contas públicas no próximo ano. Por outro lado, o Legislativo quer aumentar o poder sobre as emendas parlamentares, ainda sem transparência, driblando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e retirar estatais do Orçamento convencional da União. As medidas foram incluídas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que deve ser votado nesta terça-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e até quinta-feira, 19, no plenário do Legislativo. A LDO autoriza o governo a gastar cada centavo do Orçamento. Sem a aprovação desse projeto, o governo corre o risco de enfrentar um apagão na máquina pública em 2025. A quatro dias úteis do encerramento do ano legislativo no Congresso e de um “shutdown” no Executivo federal, o governo espera concluir a aprovação nesta semana, em meio ao impasse sobre a votação do pacote de corte de gastos e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define para onde vai o dinheiro. , o relatório traz um dispositivo que obriga o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda que permite um ajuste mais frouxo nas contas públicas. A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem. Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. A prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e das despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia. Com a nova regra da LDO, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo terá de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que poderá exigir cortes maiores, tanto em despesas sob controle dos ministérios quanto em emendas parlamentares. O governo só poderá considerar a banda inferior a partir desse período. Por outro lado, o Congresso quer blindar uma série de despesas do congelamento, incluindo as universidades federais, engessando o Poder Executivo na hora de escolher quais áreas serão atingidas pelo corte. Salário mínimo O parecer da LDO traz a previsão do Poder Executivo de um salário mínimo de R$ 1.502,00 em 2025, conforme as regras atuais, sem considerar os efeitos do pacote de corte de gastos que diminui o ganho do valor a partir do ano que vem. A quantia foi projetada pelo governo federal em abril, quando o projeto da LDO foi enviado, e está defasada. o governo e o Congresso caminham para aprovar o Orçamento de 2025 sem incorporar o pacote de corte de gastos, diante da incerteza do que será aprovado, da possibilidade de desidratação e esperando a economia efetiva dos recursos ao longo do ano que vem, quando poderão ser feitos os ajustes. O salário mínimo afeta o cálculo das despesas com benefícios da Previdência Social, com o abono salarial e com o seguro-desemprego. Emendas parlamentares Com a LDO, o Congresso consolida o movimento de aumentar o controle sobre o Orçamento da União por meio das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais. Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dos recursos, que foram liberados em dezembro sob novas condições. O parecer do relator inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, no Orçamento de 2025. O Congresso e o governo combinaram a liberação de R$ 11,5 bilhões para esse mecanismo no próximo ano. O Poder Executivo, porém, não reservou os recursos. Ou seja, o Congresso terá de tirar dinheiro de algum lugar. Despesas de custeio da máquina pública e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ser afetadas. Pelas regras colocadas na LDO, as emendas de comissão serão controladas e indicadas pelos líderes partidários da Câmara e do Senado, que vão falar quais municípios e projeto serão contemplados. O parecer não obriga, porém, a divulgação individual do nome dos parlamentares realmente beneficiados pelo esquema, que é uma exigência do STF. Na prática, o Congresso abre caminho para os “padrinhos” das emendas de comissão ficarem escondidos. No caso da emenda Pix, o relator estabeleceu que os recursos só serão repassados após os Estados e municípios apresentaram um plano de trabalho dizendo o que farão com a verbas. Essa é uma exigência do STF. Por outro lado, o parecer estabelece que o dinheiro tem de ser colocado obrigatoriamente onde o parlamentar indicar – obrigação que não existe formalmente hoje. O município ou o Estado também precisará apresentar uma prestação de contas em plataforma do governo federal sobre o uso da emenda Pix. Nos últimos dois anos, a LDO trouxe a mesma regra, que não foi cumprida em mais de 90% dos casos. O parecer autoriza ainda o repasse de emendas parlamentares para municípios de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União e permite o envio de emendas de comissão e emendas de bancada – que deveriam bancar apenas obras maiores e projetos de interesse nacional – a municípios escolhidos conforme a vontade dos paramentares, ao estender o entendimento de “projetos estruturantes” para programas prioritários do Plano Plurianual (PPA) e de “interesse nacional ou regional” para obras tocadas pelas