​Obra inédita oferece embasamento jurídico, modelos de petições e informações sobre o SEI para facilitar a rotina administrativa do funcionalismo estadual.

​Um novo material de apoio foi lançado com o objetivo de desburocratizar a rotina administrativa e garantir o pleno exercício dos direitos dos servidores públicos do Estado de Rondônia. O guia visa ser uma ferramenta de consulta indispensável para fundamentar requerimentos, petições, reconsiderações e processos administrativos.

​A iniciativa reconhece a complexidade do cenário jurídico, onde o Poder Executivo e o Poder Legislativo frequentemente editam novas normas, e o Poder Judiciário publica decisões que impactam diretamente a constitucionalidade da legislação estadual.

​Foco na Praticidade e Linguagem Objetiva

​O trabalho foi concebido para o entendimento do leitor leigo, evitando o jargão técnico excessivo. Embora não esgote todos os direitos em minúcias, ele condensa os principais pontos, fornecendo:

• ​Conceitos e Requisitos: Definições claras dos direitos.
• ​Fundamentação Legal: O amparo nas leis federais e estaduais.
• ​Documentação Necessária: Lista de papéis exigidos para cada procedimento.
• ​Modelos Prontos: Templates para petições e requerimentos.

​Digitalização e Amparo Constitucional

​O manual também integra o contexto da modernização governamental ao abordar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o sistema de tramitação de processos digitais regulamentado pelo Decreto Estadual nº 21.794/2017.

​Em sua essência, o guia reforça direitos fundamentais, como o Direito de Petição — assegurado pelo Art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 — que garante aos cidadãos a possibilidade de se defender ou contestar ilegalidades.

​Adicionalmente, a obra detalha a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações públicas.

​No âmbito estadual, o material se baseia na Lei Complementar nº 68/92, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, especialmente nos Artigos 141 a 153, que tratam especificamente do direito de petição do funcionalismo.

​Sobre o Autor

​Adão James Pereira Paes é natural de Guajará-Mirim (RO), Bacharel em Direito pela FARO/AESA, com aprovação na OAB/RO e Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal. Servidor Público do Estado de Rondônia, atua como Policial Civil desde 2005. Possui uma extensa trajetória de liderança sindical, tendo sido Secretário Geral do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO) no triênio 2019-2022. Atualmente, integra a equipe da Assembleia Legislativa como Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispin.