Porto Velho, RO – A lei que concede um suntuoso aparato de segurança e apoio a ex-autoridades de Rondônia, aprovada na gestão interina de Raduan Miguel Filho, firmou-se como um ato legalmente questionável, mas eticamente indefensável. O benefício – que inclui quatro policiais e dois carros oficiais por quatro anos – não apenas carece de precedentes estaduais que o justifiquem, como desequilibra as contas públicas.
A adoção de “parâmetros federais” para bancar a mordomia é, na verdade, uma falácia de analogia, servindo apenas para disfarçar o patrimonialismo que persiste na elite política local. Enquanto a Assembleia Legislativa aprova o benefício em votação acelerada, o Estado lida com a pressão orçamentária em setores cruciais como a saúde e a segurança pública. O custo desse privilégio, portanto, configura uma clara violação ao Princípio da Moralidade Administrativa, pois prioriza o conforto de um grupo restrito em detrimento do interesse e da real carência da população.
A norma está no caminho do Tribunal de Contas (TCE) e do Judiciário, onde deve ser alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Populares. O Judiciário já possui jurisprudência consolidada que impede a extensão de privilégios a ex-cargos (como o foro especial), e a lei de Rondônia, ao onerar o erário sem razão pública evidente, confronta diretamente os princípios da probidade e da razoabilidade, projetando sua anulação iminente.
Para mais informações sobre as atividades da Assembleia Legislativa, veja este vídeo sobre a Sessão Solene de Homenagem às Ex e Atuais Deputadas. O vídeo celebra a história da Casa de Leis de Rondô
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